DECLARO que os dados informados neste requerimento são de minha exclusiva responsabilidade e serão utilizados para finalidades legítimas. Eventual uso indevido será atribuído unicamente a quem lhe deu causa.

Também estou ciente de que, nos termos do Provimento nº 149/CNJ/2023 (Código de Normas Nacional), caberá ao Oficial analisar a finalidade da solicitação, podendo negar o pedido em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).