DECLARO que os dados informados neste requerimento são de minha exclusiva responsabilidade e serão utilizados para finalidades legítimas. Eventual uso indevido será atribuído unicamente a quem lhe deu causa. Estou ciente de que, em caso de certidão não localizada pelos critérios de busca indicados, as custas e emolumentos não serão devolvidos, sendo necessário novo pedido, respeitando-se a ordem de protocolo e o prazo de emissão.

Também estou ciente de que, nos termos do Provimento nº 149/CNJ/2023 (Código de Normas Nacional), caberá ao Tabelião analisar a finalidade da solicitação, podendo negar o pedido em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Fui informado(a) de que os dados pessoais fornecidos receberão tratamento de coleta, recepção, utilização, armazenamento e/ou arquivamento para as finalidades acima, nos termos da LGPD. Declaro, ainda, de forma livre, informada e inequívoca, o meu consentimento para o tratamento dos dados, nos termos dos arts. 5º, XII, e 23 da referida Lei.